Artigo 6 - Decretos (2017) - 9.184, de 30.10.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.184, de 30.10.2017 - 9.184, de 30.10.2017




Artigo 6



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Art. 6º A Estrutura do IPPDH que consta como Anexo e faz parte da presente Decisão implementar-se-á a partir da data em que tenha entrado em vigência o Acordo de Sede e se tenha dado inicio à execução do Orçamento para o exercício 2011 do IPPDH.


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