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Artigo 21
I - formular políticas para as mulheres nas áreas de educação, cultura, saúde e participação política, que considerem sua diversidade racial, de orientação sexual, geracional, relativa a mulheres com deficiência e a mulheres indígenas, sem prejuízo de outras formas de diversidade; (Revogado pelo Decreto nº 9.465, de 2018)
II - desenvolver, implementar, monitorar e avaliar programas e projetos temáticos nas áreas de educação, cultura, saúde e participação política, que considerem as mulheres em sua diversidade, com vistas à promoção dos direitos das mulheres de forma direta ou em parceria com organismos governamentais e não governamentais; e (Revogado pelo Decreto nº 9.465, de 2018)
III - apoiar os eixos do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres relativos aos temas de educação, cultura, saúde e participação política, de maneira a considerar as mulheres em sua diversidade. (Revogado pelo Decreto nº 9.465, de 2018)
