Artigo 24 - Decretos (2017) - 9.104, de 24 .7.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.104, de 24 .7.2017 - 9.104, de 24 .7.2017




Artigo 24



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Art. 24. Às Corregedorias Regionais, subordinadas diretamente à Corregedoria-Geral, compete:

I - acompanhar o desempenho dos servidores e dos dirigentes nas unidades descentralizadas, além de fiscalizar e avaliar a sua conduta funcional;

II - definir sobre a pertinência da apuração de denúncias relativas à atuação dos dirigentes e dos servidores do INSS, sem prejuízo de suas competências;

III - promover a instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares;

IV - julgar sindicâncias e processos administrativos disciplinares quando a proposta for pelo arquivamento;

V - requisitar diligências, informações, processos e documentos necessários ao desempenho de suas atividades; e

VI - receber e apurar as denúncias encaminhadas pela Ouvidoria Social e Previdenciária e comunicar a solução à Ouvidoria Social e Previdenciária.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social


Conteudo atualizado em 15/05/2021