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Artigo 14
×Conteúdo atualizado em 07/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 14. Do formulário Simplifique! deverá constar:
I - a identificação do solicitante;
II - a especificação do serviço objeto da simplificação;
III - o nome do órgão ou da entidade perante o qual o serviço foi solicitado;
IV - a descrição dos atos ou fatos; e (Revogado pelo Decreto nº 10.279, de 2020)
V - facultativamente, a proposta de melhoria.
V - a proposta de melhoria do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 10.279, de 2020)
