Decretos (2007) - 6.155, de 11.7.2007 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 6.155, de 11.7.2007 - Dá nova redação aos arts. 13 e 16 do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público–PGMU, aprovado pelo Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003.