Decretos (2007) - 6.161, de 20.7.2007 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 6.161, de 20.7.2007 - Dispõe sobre a inclusão e exclusão, no Programa Nacional de Desestatização-PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional-SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica- ANEEL a promoção e o acompanhamento dos pro