Decretos (2007) - 6.146, de 3.7.2007 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 6.146, de 3.7.2007 - Altera o Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm e define crimes.