Decretos (2007) - 6.151, de 10.7.2007 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 6.151, de 10.7.2007 - Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 6.041, de 8 de fevereiro de 2007, que institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia e cria o Comitê Nacional de Biotecnologia.