Decretos (2007) - 6.157, de 16.7.2007 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 6.157, de 16.7.2007 - Dá nova redação ao art. 19 do Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.