Decretos (2007) - 6.160, de 20.7.2007 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 6.160, de 20.7.2007 - Regulamenta os §§ 1o e 2o do art. 23 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, com vistas à regularização das cooperativas de eletrificação rural como permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências.