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Artigo 2
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Art. 21. Ao Comando-Geral de Tecnologia Aeroespacial compete a consecução dos objetivos da Política Aeronáutica Nacional para os setores da Ciência, da Tecnologia e da Indústria e a contribuição para a formulação e condução da Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais." (NR)
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º , o Anexo II ao Decreto nº 5.196, de 26 de agosto de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
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