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Artigo 4
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Art. 4º Fica revogado o parágrafo único do art. 5º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 4.248, de 23 de maio de 2002.
Brasília, 30 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2005 e retificado no DOU de 2.1.200 6