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Artigo 14
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Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marcio Thomaz Bastos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2005
ANEXO
| MOTIVOS DETERMINANTES DA CONDENAÇÃO | BENEFICIADOS PELOS ARTIGOS 1º E 2º | |||
| MASC. | FEM. | MASC. | FEM. | |
| 1 - CRIMES CONTRA A PESSOA | ||||
| HOMICÍDIO | ||||
| LESÕES CORPORAIS | ||||
| OUTROS | ||||
| 2 - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO | ||||
| FURTO | ||||
| ROUBO | ||||
| EXTORSÃO | ||||
| ESTELIONATO | ||||
| OUTROS | ||||
| 3 - CRIMES CONTRA OS COSTUMES | ||||
| TODOS | ||||
| 4 - CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA | ||||
| TODOS | ||||
| 5 - CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA | ||||
| TODOS | ||||
| 6 - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | ||||
| TODOS | ||||
| TOTAL | ||||