Art. 1º do Decreto nº 5.594/2005: texto atualizado

Decretos - 5.594, de 24.11.2005 - Dá nova redação ao § 1o do art. 1o do Decreto no 5.500, de 29 de julho de 2005, que dispõe sobre a adoção de planos de reposição de trabalho para compensar faltas ao serviço em decorrência da participação de servidores em paralisação de serviços públicos.

Artigo 1

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Art. 1º O § 1º do art. 1º do Decreto nº 5.500, de 29 de julho de 200 5, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º O disposto no caput somente se aplica aos servidores que retomarem o trabalho até a data limite estabelecida nos termos dos acordos firmados entre os representantes dos servidores e do Governo." (NR)

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