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Artigo 2
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Art. 2º Ficam revogados o inciso I do art. 5º , o § 6º do art. 13, os incisos I e II do art. 24, o inciso II do § 1º do art. 58 e o art. 59 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, aprovado pelo Decreto nº 4.254, de 31 de maio de 2002.
Conteudo atualizado em 20/09/2023
