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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 22/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º Fica revogado o Decreto nº 5.512, de 15 de agosto de 2005.
Brasília, 19 de novembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.2005 - Edição extra