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Art. 2º do Decreto nº 5.565/2005




Decretos - 5.565, de 24.10.2005 - Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Concessão de Preferências Tarifárias para o Comércio de Arroz entre a República Federativa do Brasil e a República do Suriname, de 21 de abril de 2005.




Artigo 2