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Artigo 2
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Art. 2º Ficam revogados o inciso III do art. 32, o § 2º do art. 105 e o art. 135 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e o Decreto nº 5.399, de 24 de março de 2005.
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