Art. 28 do Decreto nº 5.543/2005: texto atualizado

Decretos - 5.543, de 20.9.2005 - Regulamenta dispositivos da Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e o art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, e dá

Artigo 28

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Art. 28. O CDFMM estabelecerá regras para que os agentes financeiros por ele credenciados utilizem os recursos da conta vinculada na hipótese prevista no inciso II do art. 19 da Lei nº 10.893, de 2004.

Parágrafo único. As regras referidas no caput observarão a prioridade dos créditos anteriores à Lei nº 10.893, de 2004.

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