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Artigo 19
I - prestar assessoria ao Ministro de Estado, quando solicitado;
II - supervisionar e auxiliar as comissões de juristas e grupos de trabalho constituídos pelo Ministro de Estado;
III - coordenar o encaminhamento dos pareceres jurídicos dirigidos à Presidência da República;
IV - coordenar e supervisionar, em conjunto com a Consultoria Jurídica, a elaboração de decretos, projetos de lei e outros atos de natureza normativa de interesse do Ministério;
V - acompanhar a tramitação de projetos de interesse do Ministério no Congresso Nacional e compilar os pareceres emitidos por suas comissões permanentes; e
VI - proceder ao levantamento de atos normativos conexos com vistas a consolidar seus textos.
Conteudo atualizado em 28/08/2021
