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Art. 2º do Decreto nº 5.508/2005




Decretos - 5.508, de 11.8.2005 - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da Repúbl




Artigo 2