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Artigo 4
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Art. 4º Os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda expedirão instrução complementar conjunta para a execução deste Decreto, no prazo de noventa dias, dispondo sobre os limites, prazos e condições para a sua implementação, especialmente em relação ao § 1º do art. 1º , podendo estabelecer as situações excepcionais de dispensa da aplicação do disposto no citado § 1º .
Conteudo atualizado em 07/12/2021
