Art. 1º do Decreto nº 5.481/2005: texto atualizado

Decretos - 5.481, de 30.6.2005 - Acresce o art. 20-B ao Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Artigo 1

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Art. 1º Fica acrescido ao Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, o seguinte artigo:

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