Art. 8º do Decreto nº 5.480/2005

Art. 8º Os cargos dos titulares das unidades setoriais e seccionais de correição são privativos de servidores públicos efetivos, que possuam nível de escolaridade superior e sejam, preferencialmente:             (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010).

Art. 8º  Os cargos em comissão e as funções de confiança dos titulares das unidades setoriais de correição são privativos daqueles que possuam nível de escolaridade superior e sejam:   (Redação dada pelo Decreto nº 10.768, de 2021)

I - graduados em Direito; ou    (Incluído pelo Decreto nº 7.128, de 2010).

I - servidores ou empregados permanentes da administração pública federal:  (Redação dada pelo Decreto nº 10.768, de 2021)

a) graduados em Direito;   (Incluída pelo Decreto nº 10.768, de 2021)

b) integrantes da carreira de Finanças e Controle; ou   (Incluída pelo Decreto nº 10.768, de 2021)

c) integrantes do quadro permanente de órgão ou entidade; ou   (Incluída pelo Decreto nº 10.768, de 2021)

II - integrantes da carreira de Finanças e Controle.     (Incluído pelo Decreto nº 7.128, de 2010).

II - ex-servidor ou ex-empregado permanente aposentado no exercício de cargo ou emprego:  (Redação dada pelo Decreto nº 10.768, de 2021)

a) da carreira de Finanças e Controle; ou   (Incluída pelo Decreto nº 10.768, de 2021)

b) do órgão ou da entidade para o qual será nomeado ou designado.   (Incluída pelo Decreto nº 10.768, de 2021)

§ 1º Os titulares das unidades seccionais terão sua indicação para o cargo submetida à prévia apreciação do Órgão Central do Sistema e serão nomeados para mandato de dois anos, se de modo diverso não estabelecer a legislação específica.

§ 1º A indicação dos titulares das unidades seccionais será submetida previamente à apreciação do Órgão Central do Sistema de Correição.     (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010).

§ 1º  A indicação dos titulares das unidades setoriais de correição será submetida previamente à apreciação do Órgão Central do Sistema de Correição.   (Redação dada pelo Decreto nº 10.768, de 2021)

§ 2º Ao servidor da administração pública federal em exercício em cargo ou função de corregedoria ou correição são assegurados todos os direitos e vantagens a que faça jus na respectiva carreira, considerando-se o período de desempenho das atividades de que trata este Decreto, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.

§ 3º A exigência contida no caput deste artigo não se aplica aos titulares das unidades de correição em exercício na data de publicação deste Decreto.

§ 4º Na hipótese de o órgão ou entidade não possuir em seu quadro de pessoal servidor que atenda aos requisitos exigidos no caput, os cargos de titulares das unidades setoriais e seccionais de correição poderão ser ocupados por servidores titulares de cargo de provimento efetivo que possuam nível de escolaridade superior, preferencialmente em Direito.             (Incluído pelo Decreto nº 6.692 de 2008)

§ 4º Os titulares das unidades seccionais serão nomeados para mandato de dois anos, salvo disposição em contrário na legislação.      (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010).

§ 4º  Os titulares das unidades setoriais de correição serão nomeados ou designados para mandato de dois anos, salvo disposição em contrário na legislação.   (Redação dada pelo Decreto nº 10.768, de 2021)

Conteudo atualizado em 02/11/2021