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Art. 2º do Decreto nº 5.470/2005




Decretos - 5.470, de 16.6.2005 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.591, de 29 de março de 2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece, entre outras providências, embargo de armas, proibição de viagem e congelamento de bens a grupos e indivíduos operando na região de Darfur, no Sud




Artigo 2