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Artigo 6
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Art. 6º Ficam restauradas, a partir de 15 de junho de 2005, a vigência e a eficácia dos Decretos nº s 4.696, de 12 de maio de 2003, 5.314, de 17 de dezembro de 2004, 4.678, de 24 de abril de 2003 ; e do Anexo II do Decreto nº 5.201, de 2 de setembro de 2004.
Conteudo atualizado em 17/05/2021
