MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 3º do Decreto nº 5.447/2005




Decretos - 5.447, de 20.5.2005 - Altera o Anexo ao Decreto no 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts.




Artigo 3