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Art. 7º do Decreto nº 5.440/2005




Decretos - 5.440, de 4.5.2005 - Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.




Artigo 7