Art. 3º do Decreto nº 5.435/2005: texto atualizado

Decretos - 5.435, de 26.4.2005 - Define os limites de que tratam o inciso II e o § 5o do art. 3o da Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e dá outras providências. Texto compilado

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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