Art. 23 do Decreto nº 5.433/2005

I - coordenar, orientar e supervisionar a elaboração de políticas e diretrizes de governo para a gestão pública;

II - formular, propor, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e ações estratégicos de transformação da gestão pública, voltados à promoção e ao fortalecimento:

a) da capacidade de formulação estratégica, incluindo-se formas de participação e interlocução com segmentos beneficiários com foco nas prioridades de governo, definição, mensuração, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados e do desempenho organizacional;

b) de concepções de estruturas organizacionais e modelos de gestão voltados para a melhoria da eficiência, eficácia e efetividade dos programas governamentais;

c) da transparência, controle social, prestação de contas e conduta ética na gestão pública;

da simplificação e otimização de regras, processos e atividades de órgãos e entidades da administração pública federal, incluindo-se ações de regulamentação e desregulamentação de atividades de órgãos, entidades e sistemas estruturantes da ação administrativa estatal;

d) de concepções e estruturas de função pública, normas, critérios e modelos jurídico-institucionais condizentes com a variedade de requisitos operacionais das diversas ações e funções estatais;

e) da otimização da alocação de recursos para o alcance dos resultados visados; e

f) de sistemas de informações, aprendizado, competências e conhecimento necessários a excelência dos processos organizacionais;

III - promover e apoiar a implementação de ciclos contínuos de avaliação da gestão nas organizações públicas;

IV - gerenciar o Prêmio Nacional da Gestão Pública;

V - exercer as funções de Secretaria-Executiva do Comitê Gestor, do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA, instituído pelo Decreto nº 5.378, de 23 de fevereiro de 2005 ;

VI - gerir cargos comissionados e funções comissionadas de natureza técnica;

VII - propor políticas e diretrizes relativas aos dirigentes públicos e às funções da alta burocracia, em articulação com a Secretaria de Recursos Humanos;

VIII - promover a gestão do conhecimento, o diálogo de políticas e a cooperação técnica em gestão pública de forma articulada com órgãos, entidades, Poderes e esferas federativas e outros países;

IX - gerir as atividades técnico-administrativas referentes à implementação de programas de cooperação internacional no âmbito do Ministério;

X - apoiar o Ministério na articulação e coordenação entre programas de cooperação internacional;

XI - monitorar e avaliar a efetividade da execução dos programas de cooperação no âmbito do Ministério; e

XII - gerir a Carreira de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, conforme determinado na Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989.

Conteudo atualizado em 02/09/2021