Art. 6º do Decreto nº 5.411/2005: texto atualizado

Decretos - 5.411, de 6.4.2005 - Autoriza a integralização de cotas no Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas-FGP, mediante ações representativas de participações acionárias da União em sociedades de economia mista disponíveis para venda e dá outras providências.

Artigo 6

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Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de abril de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7 .4.2005

ANEXO I - AÇÕES DEPOSITADAS EM FUNDOS
(Vide Decreto nº 6.012, de 2007)
(Vide Decreto nº 6.889, de 2009)
(Vide Decreto nº 6.902, de 2009)
(Vide Decreto nº 7.070, de 2010)

FUNDOS	EMPRESAS/ESPÉCIE DE AÇÃO	CLASSE	QUANTIDADE (UNID.) DE AÇÕES
FAD	CTEEP ELETROPAULO	ON ON	9.556.150.967 3.335.596.142 Valores excluídos pelo Decreto nº 6.012, de 2007
FND	BB CVRD EMBRAER PETROBRÁS USIMINAS TRACTEBEL	ON ON PN ON PN ON PNB ON PNB	30.000.000 14.178 15.226.023 1.850.494 499.416 970.584 365.813 12.425.061.863 40.920

ANEXO II - DEMAIS AÇÕES
(Vide Decreto nº 6.012, de 2007)
(Vide Decreto nº 6.889, de 2009)
(Vide Decreto nº 6.902, de 2009)
(Vide Decreto nº 7.070, de 2010)

EMPRESAS/ESPÉCIE DE AÇÃO	CLASSE	QUANTIDADE (UNID.) DE AÇÕES
ELETROBRÁS COELBA CELPE COMGÁS COELCE GERDAU RHODIA-STER	ON PNB ON ON PNA ON ON PNA PNB ON PN PN	20.000.000.000 17.595.501.100 14.004.288 38.267.848 122.911.656 7.231.564 166.896.894 832.625.407 182.547.363 9.578 163.288 336.285

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