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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 04/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Fica revogado o inciso XXV do art. 1º do Decreto nº 5.073, de 10 de maio de 2004.
Brasília, 11 de março de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Samuel Pinheiro Guimarães Neto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.3.2005