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Artigo 3
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Art. 3º Fica o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizado a efetuar revisão dos valores definidos para cada rubrica constante do Anexo IX do Decreto nº 5.379, de 2005 , até a recomposição dos limites de dispêndios aprovados pelo Decreto nº 5.291, de 2004 , desde que as respectivas empresas demonstrem capacidade de geração de receitas próprias adicionais ou efetuem cortes em outras rubricas de dispêndios, de forma a assegurar a obtenção de resultado primário constante do referido Anexo IX.