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Art. 3º do Decreto nº 5.380/2005




Decretos - 5.380, de 25.2.2005 - Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para admissão de pessoal, constantes do Anexo VII da Lei no 10.837, de 16 de janeiro de 2004 - Lei Orçamentária Anual de 2004.




Artigo 3