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Artigo 41
×Conteúdo atualizado em 26/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 41. As penalidades por infração a dispositivos deste Regulamento e das normas complementares, bem como a dispositivos legais pertinentes, são:
II - suspensão de até trinta dias; e (Revogado pelo Decreto nº 9.479, de 2018)
