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Artigo 16
§ 1º O ato de bravura, considerado altamente meritório, é apurado em investigação sumária procedida por Conselho Especial para este fim, designado por qualquer das autoridades citadas no art. 7º.
§ 2º A promoção por bravura, quando não efetivada pelo Presidente da República, deverá ser confirmada por ato deste.
§ 3º Na promoção por bravura não se aplicam as exigências previstas neste regulamento para as promoções por merecimento ou antigüidade.
§ 4º Será propiciada à Praça promovida por bravura a oportunidade de satisfazer as condições exigidas para o acesso obtido e, mesmo que não o consiga, ser-lhe-á facultado continuar no Serviço Ativo, na graduação que atingir, até a idade-limite de permanência, quando será transferida para a Reserva com os benefícios que a lei assegurar.
§ 5º A Praça referida no parágrafo anterior não poderá integrar a Quota Compulsória, ressalvada a condição de voluntariado.
CAPÍTULO V
Promoção "POST-MORTEM"
Conteudo atualizado em 29/03/2022