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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 06/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 374. O registro da exportação, no SISCOMEX, constitui requisito para concessão do regime.
Parágrafo único. Não será exigido o registro da exportação nos seguintes casos:
........................................................................................................................................
III - outros, em que o Diretor do Departamento da Receita Federal houve por bem dispensar, ouvido o Departamento de Comércio Exterior - DECEX."
