Art. 5º do Decreto nº 623/1992: texto atualizado

Decretos - 623, de 4.8.92 - Regulamenta o Decreto-Lei nº 1.809 de 7 de outubro de 1980, que instituiu o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (SIPRON), e dá outras providências.

Artigo 5

×Conteúdo atualizado em 27/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 5º A Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE/PR), como órgão central do sistema, é responsável pela orientação superior, pela coordenação geral, pelo controle, pela supervisão do SIPRON e pelas informações.

§ 1º Incumbe ao Departamento de Programas Especiais (DPE/SAE/PR):

I - a coordenação geral do sistema;

II - o controle e a supervisão do SIPRON;

III - o entendimento com o Ministério das Relações Exteriores (MRE) sobre:

a) o conteúdo de compromissos de interesse do SIPRON, cogitados ou assumidos com órgãos e entidades estrangeiras;

b) a participação de representantes do SIPRON em conferências ou reuniões internacionais de interesse do sistema;

IV - o exame dos casos em que, das atribuições concorrentes, entre os órgãos de coordenação setorial do sistema, possa resultar superposição operacional;

V - o encaminhamento à decisão do Secretário de Assuntos Estratégicos das propostas de medidas de proteção em emergência ou acidente nuclear.

§ 2º Incumbe ao Departamento de Inteligência (DE/SAE/PR) o planejamento, a coordenação e o controle das informações, assim como as providências necessárias à manutenção do sigilo das comunicações de segurança.

seção ii

Da Comissão de Coordenação da Proteção

ao Programa Nuclear Brasileiro (COPRON)

Conteudo atualizado em 27/06/2021