- Voltar Navegação
- 715, de 29.12.92
- 714, de 23.12.92
- 713, de 23.12.92
- 712, de 23.12.92
- 711, de 23.12.92
- 710, de 23.12.92
- 709, de 22.12.92
- 708, de 22.12.92
- 707, de 22.12.92
- 706, de 22.12.92
- 705, de 22.12.92
- 704, de 22.12.92
- 703, de 22.12.92
- 702, de 22.12.92
- 701, de 16.12.92
- 700, de 15.12.92
- 699, de 14.12.92
- 698, de 8.12.92
- 697, de 8.12.92
- 696, de 8.12.92
- 695, de 8.12.92
- 694, de 8.12.92
- 693, de 8.12.92
- 692, de 3.12.92
- 691, de 2.12.92
Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 21/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6° À Secretaria de Controle Interno, órgão setorial do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, conforme disposto no Decreto n° 93.874, de 23 de dezembro de 1986, alterado pelo Decreto n° 96.774, de 26 de outubro de 1988, compete:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de Governo e dos Orçamentos da União, no âmbito do Ministério;
II - comprovar a legalidade dos atos e fatos praticados pelos gestores;
III - avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades vinculados ao Ministério, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito público e privado;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Seção III
Dos Órgãos Específicos