- Voltar Navegação
- 715, de 29.12.92
- 714, de 23.12.92
- 713, de 23.12.92
- 712, de 23.12.92
- 711, de 23.12.92
- 710, de 23.12.92
- 709, de 22.12.92
- 708, de 22.12.92
- 707, de 22.12.92
- 706, de 22.12.92
- 705, de 22.12.92
- 704, de 22.12.92
- 703, de 22.12.92
- 702, de 22.12.92
- 701, de 16.12.92
- 700, de 15.12.92
- 699, de 14.12.92
- 698, de 8.12.92
- 697, de 8.12.92
- 696, de 8.12.92
- 695, de 8.12.92
- 694, de 8.12.92
- 693, de 8.12.92
- 692, de 3.12.92
- 691, de 2.12.92
Artigo 10
Parágrafo único. As reuniões do Conselho Técnico-Científico serão realizadas com a presença da maioria absoluta de seus membros e as suas decisões serão tomadas pela maioria absoluta dos membros do colegiado presentes à reunião e formalmente expressas por meio de recomendações ou resoluções, assinadas pelo seu Presidente.
Art. 10. O Conselho Técnico-Científico reuni-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, quando convocados pelo presidente ou pela maioria de seus membros. (Redação dada pelo Decreto nº 1.273, de 1994)
1º As decisões do Conselho Técnico-Científico serão tomadas pela maioria dos membros presentes à reunião e expressas por meio de recomendações ou resoluções, assinadas pelo seu Presidente, as quais serão anexados os resultados da votação e as razões dos votos divergentes. (Incluído pelo Decreto nº 1.273, de 1994)
2º Ao Conselho Técnico-Científico é facultada a reunião em câmaras representativas, composta com um mínimo de 1/4 de seus membros, sempre que a natureza ou especificidade da matéria a apreciar viabilize o pronunciamento de grupo reduzido, a critério do presidente do conselho. (Incluído pelo Decreto nº 1.273, de 1994)
Seção V
Das Competências das Unidades da Estrutura Básica