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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 01/08/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2° Fica autorizada a emissão da Série H da Nota do Tesouro Nacional a que se refere a Lei n° 8.249, de 24 de outubro de 1991.
Parágrafo único. A Nota do Tesouro Nacional Série H-NTN-H terá as seguintes características:
I - prazo: mínimo de 90 (noventa) dias;
II - modalidade: nominativa e negociável;
III - valor nominal: múltiplo de Cr$ 1.000,00 (Hum mil cruzeiros);
IV - remuneração: Taxa Referencial Diária - TRD, desde a emissão até o resgate;
V - forma de colocação: oferta pública, com realização de leilões, podendo ser colocada ao par, com ágio ou deságio;
VI - resgate do principal: em uma única parcela, na data do vencimento.
Conteudo atualizado em 01/08/2022
