- Voltar Navegação
- 88.455, de 4.7.83
- 88.445, de 29.6.83
- 88.439, de 28.6.83
- 88.438, de 28.6.83
- 88.431, de 21.6.83
- 88.419, de 20.6.83
- 88.408, de 20.6.83
- 88.380, de 7.6.83
- 88.376, de 10.6.83
- 88.373, de 7.6.83
- 88.371, de 7.6.83
- 88.370, de 7.6.83
- 88.355, de 6.6.83
- 88.341, de 30.5.83
- 88.340, de 30.5.83
- 88.337, de 30.5.83
- 88.336, de 30.5.83
- 88.313, de 15.5.83
- 88.296, de 10.5.83
- 88.294, de 10.5.83
- 88.292, de 9.5.83
- 88.291, de 9.5.83
- 88.274, de 3.5.83
- 88.266, de 28.4.83
- 88.263, de 27.4.83
×Conteúdo atualizado em 22/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
| Presidência da República |
DECRETO Nº 88.376, DE 10 DE JUNHO DE 1983
| Revogado pelo Decreto nº 4.175, de 27.3.2002 Texto para impressão |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ibrahim Abi-Ackel
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.6.1983
Conteudo atualizado em 22/11/2021
