Artigo 60 - Decretos (2012) - 7.876, de 27.12.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.876, de 27.12.2012 - 7.876, de 27.12.2012 Publicado no DOU de 28.12.2012 Regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pelas Leis no 9.657 de 3 de junho de 1998, no 10.871, de 20 de maio de 2004, no 11.046, de 27 de dezembro de 2004, no 11.171, de 2 de setembro de 2005, no 11.355, de 19 de outubro de 20




Artigo 60



Art. 60.  Os titulares de cargos de nível auxiliar a que se referem os incisos X e XI do caput do art. 1º   somente farão jus à GQ se comprovada a participação, com aproveitamento:

I - em cursos de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso II do caput do art. 58; ou

II - em cursos de capacitação ou qualificação profissional, com carga horária mínima de cento e oitenta horas, permitida a acumulação de cursos com duração mínima de vinte  horas-aula, na forma disposta em ato do dirigente máximo da respectiva entidade de lotação.

Parágrafo único.  Os cursos de que trata o caput somente serão considerados para a percepção da GQ pelo servidor se pertinentes às atividades desempenhadas pela respectiva entidade, conforme avaliação do Comitê Especial para Concessão da GQ de que trata o art. 61.