Artigo 3 - Decretos (2012) - 7.868, de 19.12.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.868, de 19.12.2012 - 7.868, de 19.12.2012 Publicado no DOU de 20.12.2012 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.




Artigo 3



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Art. 3º Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio eletrônico a relação das ações de que trata o a rt. 2º da Lei nº 11.578, de 2007 , e promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive no que se refere a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.


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