Artigo 4 - Decretos (2012) - 7.868, de 19.12.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.868, de 19.12.2012 - 7.868, de 19.12.2012 Publicado no DOU de 20.12.2012 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.




Artigo 4



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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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