Artigo 11 - Decretos (2012) - 7.858, de 6.12.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.858, de 6.12.2012 - 7.858, de 6.12.2012 Publicado no DOU de 7.12.2012 Promulga o Regulamento do Fundo de Agricultura Familiar do MERCOSUL -FAF MERCOSUL, adotado pela Decisão CMC nº 06/09, aprovada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum -CMC, em Assunção, em 23 de julho de 2009.




Artigo 11



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Art. 11 - A REAF deverá apresentar ao GMC, ao final de cada ano, um relatório sobre o uso dos recursos do FAF MERCOSUL.

Capítulo V. Disposições Gerais


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