Artigo 3 - Decretos (2012) - 7.844, de 13.11.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.844, de 13.11.2012 - 7.844, de 13.11.2012 Publicado no DOU de 14.11.2012 Regulamenta o art. 103-B da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.




Artigo 3



Art. 3º  O descumprimento das condições estabelecidas à repactuação do parcelamento de que trata o art. 1º implicará a imediata rescisão da repactuação.