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Art. 1º do Decreto nº 7.833/2012




Decretos - 7.833, de 29.10.2012 - 7.833, de 29.10.2012 Publicado no DOU de 30.10.2012 Altera o Decreto nº 2.867, de 8 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a repartição de recursos provenientes do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT.




Artigo 1