Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.811, de 20.9.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.811, de 20.9.2012 - 7.811, de 20.9.2012 Publicado no DOU de 21.9.2012 Promulga o Acordo Internacional do Café de 2007, firmado pela República Federativa do Brasil em 19 de maio de 2008.




Artigo 2



Art. 2o  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.