Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.806, de 17.9.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.806, de 17.9.2012 - 7.806, de 17.9.2012 Publicado no DOU de 18.9.2012 Regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008, e dispõe sobre as Comissões Permanentes de Pessoal D




Artigo 2



Art. 2o  O desenvolvimento na carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá mediante progressão funcional, exclusivamente, por titulação e desempenho acadêmico:

I - de um nível para outro, imediatamente superior, dentro da mesma Classe; ou

II - do último nível de uma Classe para o primeiro nível da Classe imediatamente subsequente.

§ 1o A progressão de que trata o inciso I do caput observará, concomitantemente:

I - o efetivo exercício no nível respectivo pelo prazo consignado no § 1o do art. 120 da Lei no 11.784, de 2008; e

II - a avaliação de desempenho acadêmico, conforme disposto no ato de que trata o art. 5o.

§ 2o A progressão prevista no inciso II do caput observará, concomitantemente:

I - a permanência mínima no último nível da Classe anterior àquela para a qual ocorrerá a progressão pelo prazo consignado no § 1o do art. 120 da Lei no 11.784, de 2008;

II - avaliação de desempenho acadêmico, observado o disposto no ato de que trata o art. 5o; e

III - em caso de promoção às Classes D-IV e D-V, requisitos de qualificação profissional e de titulação, conforme disposto no Anexo e no ato de que trata o art. 5o.

§ 3o É vedada a mudança de uma Classe para outra não subsequente.